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Título:
DECRETO Nº 60.774 16/11/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao inciso IV do caput e ao § 1º, ambos do artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o fim de também excetuar da desvinculação as receitas oriundas das doações ao Fundo Municipal do Idoso FMID que especifica.
Publicação:
DOC 17/11/2021 p. 1 c. 1
Indexação:
Desvinculação - Receita - Impostos - Taxas - Multa - Tributos - Doação - Fundo Municipal do Idoso - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Recursos financeiros - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Atribuição - Competência - Informação - Valor - Secretaria Municipal da Fazenda - Prazo
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